A Lei 14.010 e os impactos nas relações do direito do seguro

A Lei 14.010 e os impactos nas relações do direito do seguro

Após aprovação pelo Presidente da República, o Projeto de Lei 1.179/2020 foi convertido na Lei Ordinária nº 14.010, de 10 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2020.

Em sua redação original, o Projeto visava criar regras transitórias capazes de auxiliar no combate à crise gerada pela pandemia, suspendendo temporariamente a aplicação de dispositivos legais atinentes a matérias de caráter preponderantemente privado.

No entanto, algumas das disposições que tinham o condão de afetar as relações securitárias e, consequentemente, demandar das seguradoras a análise de novos procedimentos internos para atender às possíveis demandas que poderiam surgir em virtude das normas transitórias, acabaram sendo excluídas após veto presidencial. 

Uma das disposições vetadas pelo Presidente diz respeito a normas de resilição, resolução e revisão de contratos, inseridas nos artigos 6º e 7º do Capítulo IV da Lei.

O artigo 6º, nos termos das justificativa do Projeto, determinava que os efeitos da pandemia seriam equivalentes às hipóteses de caso fortuito e força maior trazidas pelo Código Civil em seu artigo 393, com exceção das obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia. Por sua vez, o artigo 7º dispunha que não seriam considerados fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário, de modo que não se poderia alegar a resolução do contrato por onerosidade excessiva, conforme as previsões dos artigos 478 a 480 do Código Civil. 

Caso tivessem sido aprovadas, as disposições trariam implicações no âmbito da apuração de cabimento de coberturas securitárias, considerando as possíveis perdas de direito existentes nas normas regulamentadoras das modalidades securitárias. 

Para o Presidente, as previsões acima mencionadas contrariavam o interesse público, vez que já previa o ordenamento jurídico brasileiro mecanismos próprios para a modulação das obrigações em situações excepcionais. 

Outra disposição vetada e que poderia trazer impactos nas relações securitárias dizia respeito à locação de imóveis urbanos, inserida no Capítulo VI. Tendo sido suprimido em sua integralidade o artigo 9º, foi afastada a ideia inicial do Projeto de impedir a concessão de liminar para desocupação de despejo nas ações a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, até 30 de outubro de 2020, em ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Ainda que a liminar seja afastada em casos em que o contrato é devidamente garantido, em atenção às previsões legais, a manutenção de tal disposição poderia interferir nas próprias decisões do Judiciário quanto à decretação do despejo. Dessa forma, com o veto presidencial, as relações no âmbito do seguro fiança locatícia não serão afetadas por referido normativo. 

Em síntese, o Presidente entendeu que a manutenção do artigo 9º violaria o interesse público ao suspender um dos instrumentos de coerção ao pagamento das obrigações pactuadas na avença de locação por um prazo substancialmente longo, dando-se proteção excessiva ao devedor em detrimento do credor, além de promover o incentivo ao inadimplemento e desconsiderar locadores que dependem do recebimento de aluguéis.

Por outro lado, uma das disposições de maior relevância para as relações securitárias, mantida na conversão do Projeto, diz respeito ao impedimento e à suspensão de todos os prazos prescricionais e decadenciais em curso.

A previsão de que os “prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020” foi estabelecida em uma tentativa de salvaguardar o exercício de direitos que possam ser prejudicados pelo advento da pandemia.

Sendo assim, o maior efeito prático da aprovação desta norma emergencial para as relações securitárias se relaciona à necessidade de serem observados os prazos prescricionais tanto no âmbito das regulações de sinistros, isto é, no contexto das análises administrativas internas pelas seguradoras quanto no cenário processual, vez que passarão a se sujeitar à suspensão trazida pela Lei dentro do período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020.

Em termos gerais, a nova Lei trouxe modificações não apenas no contexto das relações de seguro, mas em relações de consumo, de regime concorrencial e de direito de família e sucessões, de forma que deverão ser observados, cuidadosamente, os reflexos de cada uma das alterações transitórias nas relações jurídicas privadas.