CNJ defere liminar autorizando a substituição por seguro garantia

Nesta segunda-feira (03.02), o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, suspendendo dispositivos contidos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 2019, que restringiam a utilização do seguro garantia em execuções trabalhistas.

 Os dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa foram os 7º e 8º, os quais preceituam, respectivamente, que (i) o seguro garantia somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, com observância da anuência de credor nas situações em que a constrição não se referir a dinheiro; e (ii) após a realização de depósito recursal, não será admitida a substituição por seguro garantia.

 Dentre os argumentos utilizados pelo Sindicato, são ressaltadas as questões de que tais dispositivos violam a competência privativa da União para legislar em matéria processual, bem como implicam limitações à independência funcional do magistrado ao interferirem em sua atuação jurisdicional.

 Ainda, ressalta o Sindicato que a substituição não traria prejuízos aos credores das execuções, em atenção à equiparação do seguro garantia judicial e da fiança bancária a dinheiro, para fins de substituição de penhora, trazida pela reforma do Código de Processo Civil, em seu artigo 835, §2º.

 Em liminar proferida pelo Conselheiro Mário Guerreiro, foi reconhecida a aplicabilidade do referido dispositivo 835, §2º, do CPC ao processo trabalhista, não apenas em virtude de remição realizada pelo artigo 882 da CLT, mas também em razão da inexistência de norma sobre a substituição de garantias na legislação trabalhista.

 A decisão também reconheceu que é papel do magistrado conduzir a execução com base nas circunstâncias do caso concreto, de forma a evitar a ocorrência de consequências econômicas negativas às empresas representadas pelo Sindicato, em conformidade com o princípio da menor onerosidade ao executado.