Importante decisão do Tribunal de São Paulo trata do seguro garantia judicial no âmbito das recuperações judiciais

O seguro garantia judicial foi formalmente introduzido no ordenamento processual civil brasileiro por meio da Lei n° 11.382/2006, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 835, com o intuito de garantir o pagamento de valores a serem realizados pelo executado ao longo de um processo judicial.

Por ser um negócio jurídico genuinamente securitário, regulamentado pela da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013, o objeto do seguro garantia judicial consiste, portanto, na prestação de garantia de prejuízos derivados do inadimplemento de uma obrigação assumida no âmbito de um processo judicial ou administrativo, de modo que se sujeita às exigências do juízo e permanece à sua disposição para a eventual futura satisfação do credor.

Ao propiciar aos devedores uma alternativa às demais formas de garantia, como a fiança bancária, o seguro garantia judicial evita a necessidade de o valor ser depositado em juízo, em pecúnia, o que pode prejudicar o fluxo caixa de empresas. Contribui, portanto, para o desempenho da economia, evitando que empresas prejudiquem a sua atividade e paralisem grandes montantes em razão da dívida sub judice

No entanto, algumas particularidades devem ser observadas, uma vez que a discussão se torna mais complexa, por exemplo, nos casos em que a empresa tomadora se encontra em recuperação judicial – realidade esta que tem se tornado cada vez mais crescente no cenário econômico brasileiro. 

E é justamente sobre tais particularidades que se pronunciou recentemente a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão proferido no âmbito de recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a impossibilidade de execução de apólice de seguro garantia judicial apresentada em execução anterior ao processamento de pedido recuperacional. 

Sabe-se que é com o processamento da recuperação judicial da empresa tomadora que todas as ações e execuções contra ela movidas são automaticamente suspensas, como prescreve o artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 

O denominado stay period, cujo objetivo é dar fôlego ao devedor e possibilitar o seu soerguimento, prevê a suspensão dos processos em andamento até a aprovação do plano de recuperação, a fim de que possam ser ajustadas as formas de pagamento dos credores sem atingir o patrimônio da devedora. 

É evidente, portanto, que permitir a execução de uma apólice de seguro garantia judicial, neste cenário, seria manifestamente contrário ao espírito da norma supramencionada. 

Não por outra razão, a decisão proferida pela 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu não ser possível, durante este período, “exigir do devedor pagamento ou depósito dos respectivos créditos exequendos, muito menos o depósito ou pagamento de indenização securitária pela seguradora que tenha ofertado garantia para tais ações judiciais suspensas”.

Isto porque, conforme também reconhecido pela decisão, o fato gerador da obrigação da seguradora em face da empresa recuperanda nasce no momento em que for realizado eventual pagamento da indenização securitária pleiteada pelo credor da obrigação originária, de modo que a seguradora poderia voltar-se contra a empresa tomadora de maneira imediata – ou seja, como credora de crédito extraconcursal. 

Trata-se de consequência direta da previsão legal trazida pelo artigo 49 da Lei 11.101/2005, a partir do qual se extrai que aqueles créditos que forem constituídos após o pedido de recuperação judicial ficarão excluídos dos seus efeitos. Como o crédito da seguradora somente surgirá no momento do pagamento da indenização, não será preciso sujeitar-se às condições do plano aprovado e homologado. 

Assim, destacou a Desembargadora Relatora que o eventual acionamento da apólice de garantia judicial apresentada poderia representar prejuízos à empresa recuperanda, uma vez que “caso a seguradora seja compelida ao pagamento da indenização securitária, a partir de então estará legitimada a buscar ressarcimento junto à [Recuperanda], o que certamente fará de forma imediata”.

Outra importante temática abordada pela decisão diz respeito à possibilidade de incluir ou não as seguradoras no rol previsto pelo § 1º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, o qual prevê que a execução deve prosseguir quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso da recuperanda.

Neste sentido, entendeu a decisão que a garantia prestada pelas seguradoras no contexto do seguro garantia judicial não poderá ser equiparada àquela trazida no artigo 49, § 1º, uma vez que a apólice “concede garantia ao juízo contra inadimplemento de obrigação processualmente definida na ação judicial”. Diferentemente do que ocorre nos casos previstos pelo artigo mencionado, a apólice emitida pela seguradora “não presta garantia contra o inadimplemento da obrigação que deu origem à pretensão executiva da credora, como se dá, por exemplo, por meio de um aval”. 

Isso se dá, justamente, em razão da diferença existente entre as garantias processuais – como é o caso do seguro garantia judicial – e as demais garantias reais, pessoais ou fidejussórias. 

Por fim, a decisão também ressaltou que a homologação de plano de recuperação pelo juízo recuperacional implica, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005, a novação sui generis de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação da empresa devedora, que sofrerão os efeitos do plano aprovado, sejam eles de deságio, parcelamento e correção monetária, em paridade com os demais credores na mesma condição. Em outras palavras, a homologação do plano implica a extinção da obrigação originária e sua substituição por uma nova. 

De acordo com o entendimento da 34ª Câmara, as garantias previstas pelo artigo 59 devem ser entendidas como sendo aquelas dadas no âmbito dos negócios jurídicos cujos créditos estejam sujeitos à recuperação judicial e não às garantias securitárias ofertadas para segurança das ações judiciais

A decisão é um importante marco obtido pelo DR&A Advogados no âmbito das discussões envolvendo a execução de apólices de seguro garantia judicial apresentadas por empresas em processos e que, posteriormente, ingressem com pedido de recuperação judicial. 

Importante observar, contudo, que a garantia apresentada pela apólice continuará válida e íntegra nas hipóteses em que o crédito por ela assegurado não se submeter às previsões do plano de recuperação judicial aprovado e homologado – razão pela qual devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto –, não bastando apenas que a empresa tomadora esteja em recuperação judicial para que a garantia ofertada perca seus efeitos.