Marco Legal do Saneamento vai à sanção presidencial

O ano de 2020 está marcado na história mundial pela pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. No meio de todo o caos, o Senado Federal aprovou o texto do Marco Legal do Saneamento, objeto do Projeto de Lei. n° 4.162/2019, que vinha sendo discutido desde 2018, e que ganhou maior evidência por conta da pandemia. Depois de duras discussões pela ausência de consenso no Legislativo e após sofrer 86 (oitenta e seis) emendas, segue para a sanção presidencial.

Oitava economia do mundo, o Brasil, em 2014, alcançava a 112ª posição do ranking de saneamento entre 200 países[1] - um indicador que leva em consideração a cobertura por saneamento atual e sua evolução recente - e possui, aproximadamente, 101 milhões de brasileiros, ou seja, metade da população, sem acesso à coleta de esgoto e 39,4 milhões de pessoas sem acesso à água potável[2], conforme dados trazidos no texto inicial do projeto de lei.

Em um cenário de pandemia, a precariedade do sistema de saneamento básico foi ainda mais exposta, já que a principal recomendação é tomar novas medidas de higiene, como lavar e higienizar as mãos, as quais metade da população encontra dificuldades para segui-las devido à falta de fornecimento de água potável.

Ainda que, no momento, o maior motivo de atenção seja o coronavírus, a falta de saneamento é a causa de milhões de internações. De acordo com o IBGE[3], em 2016, houve 166,8 internações hospitalares por 100 mil habitantes no Brasil por doenças relacionadas ao saneamento inadequado.

Assim, o marco legal trará um avanço histórico no saneamento nacional, que prevê uma meta de universalização do serviço de saneamento até 31/12/2033, com 99% de acesso à água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto.

Para que isso ocorra, o projeto dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, prevê a realização de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, bem como facilita a privatização de estatais de saneamento.

O novo marco do saneamento extingue o atual modelo no qual os municípios celebram acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, em um padrão sem concorrência, sob o chamado contrato de programa, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, bem como acaba com o direito de preferência das companhias estatais.

Na hipótese de sanção do projeto de lei pelo Presidente Jair Bolsonaro, os contratos já celebrados e que permanecem em vigor serão mantidos e, até 31 de março de 2022, poderão ter vigência prorrogada por mais 30 anos.

O projeto de lei visa aumentar a concorrência, já que hoje o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. Assim, busca atrair investimento nacional e internacional, através de novas licitações e concessões.

De acordo com estudo[4] realizado pelo Instituto Trata Brasil, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público formado por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país, a universalização do saneamento básico traria ao Brasil benefícios econômicos e sociais de R$ 537 bilhões em 20 anos.

Essa informação foi confirmada pela Nota Informativa – Impactos do Marco Legal do Saneamento Básico sobre o desenvolvimento humano brasileiro[5] - publicada pelo Ministério da Economia em 24/06/2020, na qual estima-se um aporte de R$ 753 bilhões em investimentos para a universalização do saneamento básico até 2033.

De acordo com o Relator do Projeto, Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), “no saneamento básico, em nenhum país do mundo tem esse campo enorme pra se trabalhar. Por isso atrai investidores nacionais e internacionais com enorme apetite, onde existe no mundo um processo de liquidez[6].

Com o reaquecimento da economia e o desenvolvimento de inúmeros projetos diretamente relacionados ao Marco Legal do Saneamento, o mercado de seguros no país será positivamente afetado. Em relação ao seguro garantia, ainda que o projeto de lei não preveja expressamente a obrigação de apresentação de garantia do fiel cumprimento do contrato pela empresa contratada, a Lei n° 8.987/1995 – que dispõe sobre a concessão e permissão da prestação de serviços públicos, cumprirá com esse papel.