Nova Resolução CNSP Amplia Acesso ao Resseguro

Na data de hoje, 9/3/2020, foi publicada a Resolução CNSP nº. 380, de 4 de março de 2020, que alterar a Resolução CNSP nº. 168/2007 (“Nova Resolução”).

A principal alteração trazida pela Nova Resolução é a permissão para que  as Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPCs, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPCs e as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (“Operadoras de Saúde”) contratarem resseguro. Esta é uma medida aguardada pelo mercado de resseguros, desde a sua abertura, em 2007.

Além disso, a nova Resolução traz mais flexibilidade ao mercado, já que revoga uma série de disposições da Resolução CNSP nº. 168/2007, tais como (a) a necessidade das cedentes informarem à SUSEP as operações realizadas com empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro , (b) a necessidade de informar à SUSEP a concentração de operações de resseguro ou retrocessão com resseguradores admitidos ou eventuais nas porcentagens determinadas pela Resolução; (c) a necessidade dos comitês de auditoria realizarem relatório circunstanciados relacionado à oferta preferencial de 40% à resseguradores locais; e (d) a revogação por completo do Capítulo relacionado às garantias e provisões impostas à sociedades seguradoras e resseguradoras locais, inclusive de prêmio para cobertura dos sinistros a ocorrer.

Por outro lado, a Nova Resolução revogou o parágrafo único do artigo 17 da Resolução CNSP nº. 168/07, que previa a possibilidade de se ceder a qualquer tipo de ressegurador as coberturas de riscos de seguros de pessoas, existentes ou comercializadas em conjunto com planos de (i) vida por sobrevivência, ou (ii) previdência, o que acabou por restringir e limitar tais cessões aos resseguradores locais.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.