Novo Decreto facilita o acesso de resseguradoras eventuais ao mercado de resseguros brasileiro

Em 11 de dezembro de 2019, a Presidência do Brasil publicou o Decreto n° 10.167, de 10 de dezembro de 2019, determinando que seguradoras e resseguradores locais podem ceder riscos para resseguradores eventuais em até 95% (noventa e cinco porcento) do total do prêmio cedido em resseguro pela seguradora/ressegurador local dentro de um ano, calculado com base no valor global das operações realizadas por tais empresas.

Essa nova legislação revogou o Decreto n° 6.499, de 1º de julho de 2008, que definia o limite que poderia ser cedido por uma seguradora ou ressegurador local para um ressegurador eventual que correspondia, respectivamente, a 10% e 50% do total do valor em prêmio cedido em operações de resseguro por seguradoras/resseguradoras locais dentro de um ano civil.

O Decreto n° 10.167/2019 também garante a discricionariedade para a Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) aumentar o limite de 95% em ramos ou modalidades de seguros específicos, caso julgue apropriado, sugerindo um viés liberalizante do governo para o mercado (re)ssegurador.

Nesse contexto, em 7 de novembro de 2019 também foi colocada em consulta pública uma minuta que visa alterar a Resolução CNSP nº. 168/2007, com o objetivo de permitir que as Entidades Abertas de Previdência Complementar, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e as operadoras de planos privados de assistência à saúde contratem resseguro.
Além disso, a minuta visa a trazer mais flexibilidade ao mercado, já que tem a intenção de revogar uma série de disposições da Resolução CNSP nº. 168/2007, tais como (a) a necessidade das cedentes informarem à SUSEP as operações realizadas com empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, (b) a necessidade de informar à SUSEP a concentração de operações de resseguro ou retrocessão com resseguradores admitidos ou eventuais nas porcentagens determinadas pela Resolução; (c) a necessidade dos comitês de auditoria realizarem relatório circunstanciado relacionado à oferta preferencial de 40% a resseguradores locais; e (d) a revogação por completo do Capítulo relacionado às garantias e provisões impostas às sociedades seguradoras e resseguradores locais, inclusive de prêmio para cobertura dos sinistros a ocorrer.

O time do DR&A está à disposição para quaisquer esclarecimentos e para discutir as matérias acima.