O Projeto de Lei 1179/20 e os possíveis impactos nas relações securitárias

No atual cenário de crise, em que estão sendo despendidos esforços para a contenção da Covid-19, no dia 30 de março de 2020, foi submetido ao Plenário do Senado o Projeto de Lei 1179/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus, a fim de reduzir os impactos econômicos e sociais no país.

Consoante as justificativas do Projeto, os princípios norteadores de tal iniciativa consistem em criar regras transitórias capazes de auxiliar no combate à crise gerada pela pandemia, suspendendo temporariamente a aplicação de determinados dispositivos legais, limitando-se, contudo, à regulamentação de matérias de caráter preponderantemente privado – a exemplo das relações civis, consumeristas e comerciais –, não se adentrando na esfera administrativa, tributária e falimentar.

Neste cenário, o Projeto de Lei traz disposições que podem interferir de maneira direta nas relações securitárias, merecendo destaque a trazida pelo artigo 6º, que determina que os efeitos da pandemia – com termo inicial decretado como 20 de março de 2020 – equivalem às hipóteses de caso fortuito e força maior trazidas pelo Código Civil em seu artigo 393, com exceção das obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia.

Assim, o mercado securitário deve se atentar às previsões contratuais trazidas pelas apólices comercializadas, de modo a confirmar o cabimento de determinadas coberturas securitárias. A título exemplificativo, destacam-se as condições padronizadas do seguro garantia, que traz os casos fortuitos ou de força maior como hipótese de perda de direito ao recebimento de indenização.

Vale destacar que, no âmbito das consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos, prevê o artigo 7º do Projeto que, para fins de resolução por onerosidade excessiva, em atenção às previsões dos artigos 478 a 480 do Código Civil, não serão considerados fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário.

Dessa forma, tomando como exemplo uma apólice de seguro garantia apresentada pelo tomador para garantir obrigações assumidas perante o segurado em um contrato principal: a inovação trazida pelo Projeto poderá impedir que o contratado se valha de tais previsões para embasar a resilição do contrato principal, o que poderá resultar na caracterização do sinistro para fins de indenização securitária.

Tem-se, portanto, que as alterações trazidas pelo Projeto podem obstar resoluções contratuais decorrentes de questões financeiras e monetárias que estão intrinsecamente ligadas ao período de crise.

Outrossim, é preciso levar em consideração que, embora o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário não possam ser considerados como fatos imprevisíveis, tais elementos ainda poderão acarretar desequilíbrios econômicos nos contratos, resultando em onerosidade excessiva a uma das partes. Deste modo, deve-se atentar para o espírito das normas transitórias, que visa instigar as partes a encontrarem soluções alternativas para os impactos da crise, até mesmo com a renegociação de cláusulas contratuais.

O Projeto, ainda, traz importantes implicações aos seguros fiança locatícia, em observância às previsões trazidas nos artigos 9º e 10 – este último posteriormente suprimido pelo Senador na data de ontem, em conjunto com a relatora do Projeto, que previa a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

O artigo 9º, por sua vez, assegura a não concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020, respeitadas as hipóteses mencionadas no §2º do artigo 9º e previstas na própria Lei de Locação – inovação que trará impactos na relação estabelecida entre locador e locatário, bem como no próprio acionamento das apólices vigentes nesse período.

Uma das principais inferências no âmbito da relação securitária se relaciona à possibilidade de grande parte das apólices alcançarem o limite máximo de garantia, vez que, diante da restrição do despejo, os aluguéis a vencer serão cobrados do locatário que, passando a inadimplir ou mantendo o inadimplemento dos encargos contratuais, repassará à seguradora a responsabilidade de arcar com a indenização respectiva.

Sendo assim, há chances de as seguradoras arcarem com valores que não precisariam suportar caso o despejo fosse concedido, tendo em vista que sua responsabilidade cessaria a partir da retomada do imóvel pelo locador, ou seja, pelo segurado do contrato de seguro.

Logo, a fim de se adequar às possíveis inovações, caso o Projeto seja aprovado ou sofra alterações, há grandes chances de as seguradoras precisarem considerar novos procedimentos internos para atender as possíveis demandas que surgirão em decorrência das normas transitórias. 

Outro aspecto que se mostra de extrema relevância para as relações securitárias diz respeito ao impedimento e suspensão de todos os prazos prescricionais e decadenciais em curso.

Em uma tentativa de salvaguardar o exercício de direitos que possam ser prejudicados pelo advento da pandemia, o Projeto de Lei determina, em seu artigo 3º, que os “prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”.

Sob esta perspectiva, estabelece o Projeto que deverão prevalecer as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais e decadenciais previstas no ordenamento jurídico nacional, desde que não sejam superadas – momento em que a previsão do caput do artigo 3º do Projeto será aplicada.

No tocante às relações securitárias, o maior efeito prático da aprovação das normas emergenciais será observado não apenas no âmbito das regulações de sinistros, isto é, no contexto das análises administrativas internas pelas seguradoras, mas também no cenário processual, vez que as ações que envolvem a prescrição da pretensão do segurado em face do segurador dentro do prazo de um ano, nos termos do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, estarão sujeitas às inovações trazidas pelo Projeto.

Portanto, ainda que o prazo prescricional se encerre dentro do período de vigência do Projeto, as seguradoras deverão se atentar às normas de caráter transitório ao fundamentar as negativas de cobertura securitária.

O Projeto está em tramitação na Secretaria Legislativa do Senado Federal e com previsão para votação em sessão remota para amanhã, dia 03 de abril de 2020. Embora possa não ser aprovado ou mudanças sejam propostas, em observâncias às atuais previsões, são indubitáveis os impactos não apenas nas relações securitárias – como os que foram aqui abordados em um panorama geral –, mas em todas as relações jurídicas de caráter privado e seus reflexos na execução dos contratos vigentes.