Resolução CNSP nº 383/2020 Sistema de Registros de Operações (“SRO”)

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Em 24 de março de 2020, a SUSEP publicou a Resolução CNSP nº 383/2020, que estabelece o registro de operações de seguro, resseguro, previdência privada e capitalização por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Operações - “SRO”.

Este sistema tem sido informalmente denominado pelo regulador e pelo mercado como “Apólice Eletrônica”.

Em 24 de março de 2020, a SUSEP publicou a Resolução CNSP nº 383/2020, que estabelece o registro de operações de seguro, resseguro, previdência privada e capitalização por meio do Sistema Eletrônico de Registro de Operações - “SRO”.

Este sistema tem sido informalmente denominado pelo regulador e pelo mercado como “Apólice Eletrônica”.

De acordo com as informações prestadas pela SUSEP em evento organizado pelo órgão regulador em fevereiro, o objetivo deste novo Sistema Eletrônico de Registro de Operações é proporcionar segurança e transparência ao mercado de (re) seguros (incluindo o órgão regulador, as supervisionadas e consumidores) e garantir maior eficiência à supervisão a ser realizada pelo regulador.

Embora a Resolução seja silente a esse respeito, a SUSEP divulgou durante o evento acima mencionado que o referido sistema eletrônico deve substituir o FIP / SUSEP no futuro.

Listamos abaixo um resumo das disposições mais relevantes da nova Resolução:

Supervisionadas: EstaResolução aplica-se às seguradoras, resseguradores locais, entidades abertas de previdência  complementar e sociedades de capitalização (denominadas " Supervisionadas" para os fins deste memorando). Em princípio, resseguradores admitidos e eventuais não são diretamente afetados pela Resolução.

Sistema Eletrônico de Registrode Operações: As Supervisionadas deverão registrar suas operações emsistema eletrônico previamente homologado pela SUSEP.

Entidades Registradoras: Ossistemas eletrônicos serão administrados por Entidades Registradorascredenciadas pela SUSEP, de acordo com procedimento a ser regulado pela SUSEPpor meio de Circular, que ainda não foi publicada.

Conforme informações veiculadasno evento organizado pela SUSEP, até fevereiro, haviam 3 (três) entidadesregistradoras que ofereciam estes serviços: (i) B3; (ii) CERC; and (iii) CRDC.

As Supervisionadas não poderãoregistrar suas operações com Entidades Registradoras (i) sobre as quais asSupervisionadas mantenham controle, assim considerado, direta ou indiretamente,isoladamente ou em conjunto com outros sócios (a) direitos de sócio capazes deassegurar permanentemente a preponderância nas deliberações sociais e (b) opoder de eleger ou destituir a maioria dos administradores; e (ii) que foremcontroladas pela mesma entidade que as Supervisionadas.

Número de Identificação: Cadaoperação receberá um código, conforme critérios a serem disponibilizados àSUSEP, que a identificará de forma permanente. Todos os eventos e transações deuma operação deverão ser registrados em um mesmo sistema e, quando houvermigração para outro sistema, o código de identificação da operação permaneceráo mesmo.   

Registro: O registrodeverá permitir à SUSEP apurar: (i) as principais características dorisco (objeto segurado e coberturas contratadas); (ii) fluxo financeiro; (iii)partes envolvidas; (iv) características dos eventos e transações da operação.

Seguro Garantia: Conforme informaçãoveiculada no evento realizado pela SUSEP em fevereiro e confirmada no site daAutarquia, em um primeiro estágio, o registro eletrônico de operações seráobrigatório para seguro garantia. O prazo para as seguradoras degarantia aderirem a este novo sistema não consta nesta Resolução e seráestabelecido pela SUSEP em Circular específica.

Outros Ramos: Em um primeiro estágio, o sistema eletrônico deregistro de operações será facultativo para outros ramos de seguro e se tornarágradualmente obrigatório para tais ramos, tornando-se obrigatório para todo o mercado no prazo de 3 (três) anos, a partir de 24 de março de 2020.

Prazo para o Registro deEventos e/ou Transações: O prazo máximo para assupervisionadas registrarem suas operações no novo sistema será de 30 dias, porém, a aplicação desse prazo máximo, bem como os prazosespecíficos serão regulamentados pela SUSEP em Circular específica, devendo o sistemaser mantido permanentemente atualizado, dentro de tais prazos.

Sistemas Internos dasSeguradoras: As Supervisionadas poderão continuar operando com seussistemas internos, mas deverão adotar um procedimento de conciliação pararefletir essas informações no sistema eletrônico.

Diretor Responsável peloRegistro Eletrônico: As Supervisionadas deverão indicar um Diretorresponsável pelo cumprimento do registro eletrônico de operações.

Transferência de carteira:Estas operações deverão ser registradas pela cedente e ratificadas pelacessionária.

Fusões, incorporações, cisões eoutras organizações societárias: Estas operações deverão ser registradaspela sucessora e ratificadas pela supervisionada originária.

Prazo: A Resolução entraem vigor: (1) A partir de sua publicação em 24/03/2020, para que a SUSEPpublique normas específicas sobre (a) o credenciamento das EntidadesRegistradoras e (b) a entrada em vigor do registro obrigatório e (2) apartir de 01/04/2020, para as demais disposições.