STJ e prêmio por faixa etária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial nº 1.816.750, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reviu seu entendimento quanto à legalidade da cláusula que prevê o reajuste do prêmio por faixa etária nos contratos de seguro de vida em grupo. 

O resultado final do Julgamento foi no sentido de dar provimento ao Recurso Especial, por maioria, nos termos do voto do Ministro Relator, acompanhado pelos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente). Restou vencida a Ministra Nancy Andrighi. Segue link do acórdão para conhecimento:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1868601&num_registro=201703154378&data=20191203&formato=PDF

Nas razões do voto, o Ministro Relator fez uso da dissertação de mestrado do head de contencioso do DR&A Advogados, Marcelo Belluci, para embasar seu entendimento, nos seguintes termos: 

“No mesmo sentido, mas abordando especificamente a questão do reajuste por faixa etária, merece referência a dissertação de mestrado de MARCELO DE OLIVERIA BELLUCI, apresentada perante a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, sob orientação da Profª Dr.ª VERA HELENA DE MELLO FRANCO, no trecho abaixo transcrito:

Em outras palavras, a priorização excessiva do consumidor, à medida que analisada em larga escala a influência do Código nas relações securitárias, enseja, em determinados casos, a desnaturação dos princípios basilares do contrato de seguro, responsáveis pela manutenção da estrutura saudável e rentável do sistema, ou seja, não pode a legislação de consumo disciplinar normas operacionais do contrato de seguro, tais como a previsão de prazo de vigência da apólice, o enquadramento por faixa etária para reajuste de prêmio em determinados tipos, a delimitação dos riscos segurados, a escolha dos riscos segurados, bem como as cláusulas limitativas de responsabilidade, dentre outras. (Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro e a quebra do equilíbrio econômico-financeiro. Dissertação de mestrado. São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, p. 137, 2010, disponível no link http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092011-082514/publico/Marcelo_de_Oliveira_Belluci_Dissertacao_de_Mestrado.pdf , acesso em 12/09/2019).”” 

Este entendimento é bastante importante para as Seguradoras, uma vez que nada mais impede que se estabeleça nos contratos uma cláusula de reajuste por faixa etária, cobrando-se um prêmio maior dos segurados de determinada categoria, para compensar o desvio de risco verificado nesse grupo de segurados, desde que não esteja prevista nos contratos alguma outra hipótese de compensação do "desvio de risco", tais como a constituição de reserva técnica para esse fim.