UNIFORMIZAÇÃO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO CONTEXTO DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 E SUAS REPERCUSSÕES NO SEGURO D&O

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, editou a Nota Técnica nº 01/2020, que dispõe sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em acordos de leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e da Lei nº 8.429/1992, no domínio da improbidade administrativa.

Em conformidade com a mencionada Nota Técnica, o sistema de anticorrupção no Brasil sofreu inúmeras transformações com a disciplina legal dos acordos de colaboração premiada no âmbito criminal, em atenção à Lei nº 12.850/2013, alterada recentemente pela Lei nº 13.964/2019, e dos acordos de leniência no âmbito cível, consoante a Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”.

Na esfera ministerial, o acordo tratado pela Nota Técnica tem seu procedimento instrumentalizado por meio de inquérito civil público específico, com escopo determinado e instaurado sob sigilo. Sendo assim, é responsável por tracejar os elementos fundamentais para a propositura de ações civis públicas de improbidade.

Ocorre que, no tocante aos acordos de leniência, a Lei Anticorrupção apenas previu a possibilidade de sua celebração por pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a Administração Pública, que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, observados os requisitos cumulativos do artigo 16, §1º[1].

Por tal razão, a Nota Técnica estabeleceu orientações sobre a possibilidade de extensão dos benefícios às pessoas físicas, a fim de assegurar maior previsibilidade a respeito de sua situação jurídica, bem como engendrar maior segurança ao vínculo de cooperação necessário para o combate da corrupção no país – orientação que já estava sendo discutida pelo MPF em 2017, no contexto da Orientação 5ª CCR nº 01/2017.

Como ressalta a Nota Técnica, “a possibilidade de adesão individual ao Acordo de Leniência por pessoa física vinculada à empresa colaboradora serve para ampliar significativamente o conhecimento investigatório dos fatos ilícitos”, contribuindo para a efetividade do Direito Administrativo Sancionador e do Direito Penal e atendendo às finalidades do Programa de Leniência.

Dessa maneira, o sistema de benefícios pode se estender, inclusive, à esfera criminal, vez que as tipificações das condutas ilícitas de pessoas físicas envolvidas ensejam distintas responsabilizações pessoais, como bem destacou a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Embora não estejam os acordos de leniência e as respectivas adesões condicionados, por lei, ao ressarcimento integral dos danos, os pagamentos indenizatórios podem ser objeto de negociação, de forma que estarão os aderentes obrigados a ressarcir a Administração Pública.

Em síntese, conquanto outras importantes questões possam ser extraídas da Nota Técnica, como a previsão de centralização de investigações, fato é que a criação da possibilidade de subscrição ou adesão de pessoas físicas aos acordos de leniências harmonizará a atuação civil e criminal do MPF no combate às práticas de corrupção.

Importa destacar que tais inovações não geram impactos apenas na celebração dos acordos em comento, mas também nas relações jurídicas que tangenciam ou possam se relacionar com as investigações que são abrangidas pelos procedimentos colaborativos. É neste cenário em que se inserem os seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (D&O).

O seguro D&O, em suma, tem as diretrizes gerais estabelecidas pela Circular SUSEP nº 553/2017 e consiste em modalidade securitária contratada por uma empresa, denominada tomadora, com o principal objetivo de proteger o patrimônio de diretores, administradores e empregados que pratiquem atos de gestão contra os riscos intrinsecamente relacionados aos atos de administração da empresa.

Em consulta ao Sistema de Estatísticas da SUSEP, o valor em prêmio do seguro em análise registrou um aumento de 37,4% entre os anos de 2018 e 2019[2], o que revela a intensificação da contratação do seguro de responsabilidade civil por pessoas jurídicas que buscam resguardar o patrimônio de seus segurados na eventual hipótese de responsabilização por práticas de atos de gestão que tenham causado prejuízos ou danos a terceiros ou à Administração Pública.

Assim, compete à tomadora do seguro todas as principais questões atinentes ao gerenciamento do contrato de seguro, como, a título exemplificativo, o pagamento do prêmio e o preenchimento do questionário de risco.

É no contexto da prestação das informações necessárias à análise do risco pela seguradora, no entanto, que se deve verificar a possibilidade de a celebração de acordos de leniência posteriores “contaminar” a contratação do seguro D&O.

Isto porque, nos termos do que preceitua o Código Civil, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Sendo assim, na eventual hipótese de a empresa tomadora celebrar acordo de leniência referente à prática de atos lesivos que já eram de sua ciência quando da contratação do seguro e que deixaram de ser informados à seguradora para a análise do risco, perderá o direito ao recebimento de qualquer indenização.

Por consequência, a perda de cobertura securitária pela empresa tomadora também implicará a perda do direito ao recebimento de indenização por todos os beneficiários, em observância ao conceito de indivisibilidade do contrato de seguro D&O. Isto é, ainda que o segurado, como administrador da empresa contratante, esteja agindo de boa-fé, não estará amparado pelo seguro, vez que a contratação se deu com base em premissas inverídicas que acarretarão a nulidade da apólice.

Logo, a celebração de acordos de leniência por pessoas jurídicas tomadoras de apólices, com a assunção da prática de infrações contra a Administração Pública já conhecidas quando do preenchimento do questionário de risco e subsequente contratação do seguro, é suficiente para afastar os pleitos indenizatórios de beneficiários, ainda que estejam de boa-fé e não tenham firmado acordo de colaboração premiada.

Com a edição da Nota Técnica nº 01/2020 pelo MPF, a questão da indivisibilidade do seguro D&O ganhou ainda mais força, justamente porque prevê a possibilidade de subscrição ou adesão de pessoas físicas aos acordos de leniência firmados pelas pessoas jurídicas com as quais tenham ligação.

Ou seja, a partir do momento em que admitiu o MPF a inexistência de impedimentos legais para que, no bojo de acordos de leniência, sejam admitidas pessoas físicas, para efeitos cíveis e criminais, os beneficiários dos seguros poderão participar dos acordos celebrados pelas tomadoras que cometeram atos lesivos, a fim de contemplarem os benefícios concedidos aos colaboradores.

Por consequência, ao aderirem ao acordo de leniência das respectivas tomadoras, as pessoas físicas beneficiárias também reconhecerão a prática dos atos lesivos, de forma que não mais subsistirá a alegação de que fazem jus ao recebimento de indenização.

Assim, se antes do reconhecimento da possibilidade de inclusão de pessoas físicas em acordos de leniência os beneficiários pleiteavam indenização securitária – por exemplo, a antecipação dos custos de defesa –, alegando que não tinham realizado delação premiada, fato é que, a partir de agora, essa argumentação não possui mais guarida.



[1] §1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

[2] Consulta ao Sistema de Estatísticas da SUSEP em provisão por ramo, de prêmios e sinistros, nos anos de 2018 e 2019, disponibilizado por meio do link: <http://www2.susep.gov.br/menuestatistica/SES/principal.aspx>.