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SUSEP inclui novas regras sobre a cobertura de ações trabalhistas e previdenciárias do seguro garantia

A SUSEP publicou a Circular SUSEP nº 577, de 26.09.2018, que inclui o novo Capítulo IV, contendo a Cláusula Específica I: Ações Trabalhistas e Previdenciárias, no Anexo I da Circular Susep nº 477, de 30.09.2013 (ramo 775 – Seguro Garantia – Segurado: Setor Público).

Esta nova cláusula específica tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o valor da garantia fixado em apólice, o reembolso dos prejuízos sofridos pelo segurado em função de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal.

Esta cláusula torna-se, obrigatoriamente, parte integrante das Condições Contratuais do seguro, quando o contrato principal for de prestação de serviço com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Outros tipos de contrato principal podem utilizar essa cláusula, desde que previsto em legislação específica. 

Cumpre observar que o Capítulo III, do Anexo I da Circular Susep nº 477, que dispõe sobre a tradicional cobertura de ações trabalhistas e previdenciárias, não foi revogado, que pode ainda ser contratada em situação não prevista como obrigatória de acordo com a nova regra.

Também se chama a atenção à cláusula 4 que versa sobre a extinção da garantia de ações trabalhistas e previdenciárias. Esta garantia somente será liberada ou restituída após a comprovação de que o tomador pagou todas as obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de sua responsabilidade, oriundas do contrato principal. Inclusive, o segurado poderá, a qualquer momento, reter a garantia, impedindo que a apólice seja liberada ou restituída. Na prática, as sociedades seguradoras não costumam solicitar a restituição de apólices após o término de vigência, mesmo porque são emitidas em formato digital. No entanto, se houver interesse pela certificação de que o tomador não está inadimplente, será necessária a obtenção de comprovantes relacionados ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

A Circular SUSEP nº 577 entrou em vigor na data de sua publicação (28.09.2018).

DR&A Advogados

Dinir Salvador Rios da Rocha Rocha                                             Ricardo Loew

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