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Publicações

Seguro RC em Tempos de Covid-19

As Condições Contratuais Padronizadas do Seguro de RC Geral, aprovadas na Circular SUSEP 437/2012, dispõem no artigo 5º que, no seguro de responsabilidade civil, a sociedade seguradora garante ao segurado, quando responsabilizado por danos causados a terceiros, o reembolso das...

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Marco Legal do Saneamento vai à sanção presidencial

Senado Federal aprovou o texto do Marco Legal do Saneamento, objeto do Projeto de Lei. n° 4.162/2019, que vinha sendo discutido desde 2018, e que ganhou maior evidência por conta da pandemia...

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Novas Regulamentações do Resseguro

No dia 1º de julho entrarão em vigor algumas importantes regulamentações envolvendo o mercado ressegurador. Em 9 de junho de 2020, foi publicada a Resolução CNSP nº 387 que revogou o artigo 14 e seu parágrafo único, do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015..

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Importante decisão do Tribunal de São Paulo trata do seguro garantia judicial no âmbito das recuperações judiciais

O seguro garantia judicial foi formalmente introduzido no ordenamento processual civil brasileiro por meio da Lei n° 11.382/2006, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 656 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao atual artigo 835, com o intuito de garantir o ...

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UNIFORMIZAÇÃO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA NO CONTEXTO DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 E SUAS REPERCUSSÕES NO SEGURO D&O

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, editou a Nota Técnica nº 01/2020, que dispõe sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em acordos de leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e da Lei ...

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A Lei 14.010 e os impactos nas relações do direito do seguro

Em 12.06.2020, o Presidente sancionou a Lei nº 14.010/20, que trouxe importantes alterações nas relações privadas, inclusive nas relações securitárias.”

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Comparativo entre Circulares Susep n°s 74/1999 e 605/2020

A SUSEP alterou as regras vigentes sobre guarda de documentos através da publicação da Circular SUSEP nº 605/2020. Abordamos o assunto em estudo comparativo sobre as principais modificações.

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Circular SUSEP nº 601/2020 Sistema de Registros de Operações de Seguro Garantia

Em 13 de abril de 2020, a SUSEP publicou a Circular nº 601/2020, onde estipulou as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP...

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O Projeto de Lei 1179/20 e os possíveis impactos nas relações securitárias

No atual cenário de crise, em que estão sendo despendidos esforços para a contenção da Covid-19, no dia 30 de março de 2020, foi submetido ao Plenário do Senado o Projeto de Lei 1179/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de ...

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CNJ defere liminar autorizando a substituição por seguro garantia

Nesta segunda-feira (03.02), o Conselho Nacional de Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, suspendendo disposit...

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