Circular Susep nº 620 altera as regras de operação de seguros do grupo patrimonial

No dia 04 de janeiro de 2021 entrou em vigor a Circular n.º 620, publicada pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros pertencentes ao grupo patrimonial, que engloba 10 ramos previstos na tabela de ramos e grupos contida na Circular Susep n.º 535/2016. No entanto, o novo normativo exclui de seu âmbito o seguro de garantia estendida, que já está regulado por normativo específico.

Com a entrada em vigor da Circular 620/2020, ficam revogadas de forma expressa as Circulares n.º 321/2006, n.º 417/2011, n.º 540/2016 e n.º 560/2017, que dispunham respectivamente sobre os seguros compreensivos, de riscos diversos, de riscos de engenharia e de lucros cessantes.

A nova regulamentação segrega os seguros compreensivos do grupo patrimonial, em compreensivo residencial, compreensivo condomínio e compreensivo empresarial, mantendo a dinâmica já prevista na tabela de ramos e grupos da Circular Susep n.º 535/2016, ao passo que deixa de existir o plano padronizado para os seguros compreensivos anteriormente previsto na Circular Susep nº 321/2006.

Dentre as alterações, o normativo recém lançado também detalha quanto à forma de contratação do seguro compreensivo condomínio. Este pode ser contratado por meio de duas modalidades, quais sejam: (i) cobertura básica simples, que inclui incêndio, queda de raio e explosão; ou (ii) cobertura básica ampla, com coberturas para outros eventos que possam causar danos físicos ao imóvel segurado. Também se facultou no seguro condomínio o oferecimento de coberturas adicionais que visem garantir outros riscos aos quais o imóvel segurado está sujeito.

No tocante aos seguros de lucros cessantes, que visam garantir indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção parcial ou total ou perturbação no movimento de negócios do segurado, a Circular exige que as condições contratuais prevejam critérios de caracterização e apuração dos prejuízos, sem vincular necessariamente à contratação de coberturas básicas específicas, como era o racional anteriormente adotado na Circular Susep nº 560/2017.

Quanto aos seguros de riscos de engenharia, a nova circular estabelece alguns requisitos que devem estar previstos nas condições contratuais a serem comercializadas. Quando a forma de contratação da cobertura possibilitar a aplicação de cláusula de rateio, as condições contratuais devem expressamente prever se há cobertura para despesas tais como parcelas de frete, impostos, despesas aduaneiras e custos de montagem, entre outras cabíveis, com a finalidade de se apurar o valor atual do bem no momento do sinistro. Também destacamos a necessidade de previsão contratual sobre a existência ou não de cobertura para obras temporárias indispensáveis à execução do projeto, ou para as despesas necessárias à remoção do entulho, dentre outras determinações.