Permitida a emissão de dívida subordinada pelo mercado (res)segurador

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Em 4 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução CNSP nº. 391 (“Resolução CNSP 391/2020” ou “Resolução”), que trouxe uma importante e inédita ferramenta para o mercado (res)segurador para captação de recursos: a emissão de dívidas subordinadas pelas (a) seguradoras, (b) sociedades de capitalização, (c) resseguradoras locais, e (d) entidades abertas de previdência complementar (“Supervisionadas”), sociedades essas constituídas como sociedades anônimas.

A Resolução foi objeto de consulta pública em agosto de 2020 (Consulta Pública nº. 17/2020) e deixou mais detalhado o conceito de “dívida subordinada” em comparação com a consulta pública, trazendo não apenas debêntures e outros instrumentos de dívida subordinada ao pagamento do passivo como métodos de emissão de dívida. Incluiu-se no rol também “notas comerciais”, sendo que todas elas devem ter “cláusula prevendo a subordinação dos pagamentos aos demais passivos, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hipótese de liquidação da supervisionada.”

A emissão da dívida subordinada deverá observar as regras contidas na Resolução, destacando-se as seguintes características:

·         A emissão deve ser comunicada à SUSEP previamente e em até 5 dias da sua aprovação em assembleia geral ou pelo conselho de administração da Supervisionada, com informação mínima sobre a natureza da captação, o valor a ser captado, o prazo de vencimento e o fluxo e desembolso pelos credores; não será, portanto, necessária a aprovação prévia da SUSEP;

·         Supervisionadas enquadradas como S4 são vedadas de emitir dívidas subordinadas;

·         A Supervisionada deve ter iniciado os registros de suas operações em sistema de registro homologado pela SUSEP (“SRO”) e administrados por entidades registradoras credenciadas, medida essa que está em linha com as já publicadas Resolução CNSP nº. 383/20 e Circular SUSEP nº. 599/20. A propósito das entidades registradoras, a SUSEP inclusive emitiu, em julho/2020, portarias credenciando, ao menos, 4 entidades registradoras;

·         A emissão da dívida deve ser amparada por documento que contenha algumas informações mínimas exigidas pela Resolução em um capítulo denominado “Núcleo de Subordinação”. Dentre as informações contidas nesse capítulo, destacam-se: (i) o pagamento da dívida estar subordinado ao pagamento dos demais passivos, dando-se preferência aos acionistas no ativo remanescente, somente se houver, em caso de liquidação da Supervisionada emissora; (ii) vedação automática ao pagamento de credores na hipótese da Supervisionada emissora ter insuficiência de cobertura das provisões técnicas ou necessidade de recomposição de situação de insolvência; (iii) possibilidade de suspensão de pagamento aos credores pela SUSEP, inclusive do principal, mediante análise técnica justificada, para preservar direito “dos segurados, dos garantidos, dos tomadores, dos beneficiários, dos assistidos, dos titulares e dos subscritores de títulos de capitalização, e dos participantes de planos de previdência da emissora”;

·         A emissão da dívida pode ocorrer no Brasil ou no exterior;

·         A opção de recompra ou resgate antecipado pela Supervisionada emissora, quando houver, deve ocorrer em um intervalo mínimo de 5 anos entre a data de emissão e a data de exercício de recompra ou resgate antecipado; e

·         Todos documentos emitidos pela Supervisionada relacionados à emissão da dívida deverão ter as informações mínimas do Núcleo de Subordinação.

A Regulamentação deverá ser complementada por Circular a ser emitida pela SUSEP, já que essa deverá definir, por exemplo, a periodicidade de informação quanto ao valor contábil da dívida e aos valores dos desembolsos aos credores.

Por final, a Resolução CNSP 391/2020 (a) contempla a possibilidade de vedação de emissão de dívida subordinada por até 3 anos, caso a Supervisionada realize o pagamento aos credores quando está com insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou com necessidade de recomposição de sua situação de solvência, e (b) altera a Resolução CNSP No. 321/15 para contemplar sanções em caso de descumprimento pelas Supervisionadas quanto às regras de emissão de dívidas subordinadas.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

A equipe do DR&A permanece à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre esse tema.