Resolução CNSP nº 392, de 30.10.2020

Em 04.11.2020, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP tornou pública a Resolução CNSP nº 392, de 2020, pela qual o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP resolveu estabelecer critérios para operação dos seguros obrigatórios de que tratam as alíneas "g" e “h” do art. 20[1] do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

As mencionadas alíneas “g” e “h” identificam três tipos de seguros obrigatórios. São eles:

(i)            Seguro de edifícios divididos em unidades autônomas

O seguro obrigatório de edifícios divididos em unidades autônomas cobre todas as unidades autônomas e partes comuns, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial, e é contratado pelo valor de reposição, conforme estabelecem o art. 13 da Lei nº 4.591, de 1964, o art. 23 do Decreto nº 61.867, de 1967 e o art. 1.346 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

De acordo com o art. 2º da Resolução CNSP nº 392, de 2020, este seguro será contratado por meio de seguro compreensivo condomínio, estruturado na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP ou pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

(ii)          Seguro de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas

Em atenção ao art. 18 do Decreto nº 61.867, de 1967, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a segurar, contra os riscos de incêndio, seus bens móveis e imóveis, situados no país, desde que, localizados, em um mesmo terreno ou em terrenos contíguos, tenham, isoladamente ou em conjunto valor igual ou superior a vinte mil cruzeiros novos[2]. Para determinação da importância pela qual deverá ser realizado o seguro, serão adotados os valores de reposição dos bens.

Em consonância ao art. 4º da Resolução CNSP nº 392, de 2020, esta proteção será contratada por meio de seguro compreensivo, seguro de riscos nomeados ou seguro de riscos operacionais, conforme o caso, estruturados na forma regulamentada pelo CNSP ou pela SUSEP.

(iii)         Seguro de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no Brasil ou nele transportados

As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a segurar os bens ou mercadorias de sua propriedade, contra riscos de força maior e caso fortuito, relativos aos transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e hidroviários, quando objeto de transporte no território nacional, e de valor igual ou superior a cinco mil cruzeiros novos[3], nos termos do art. 12 do Decreto nº 61.867, de 16 de dezembro de 1964.

De acordo com o art. 3º da Resolução CNSP nº 392, de 2020, esta proteção será contratada por meio de seguro de transportes, estruturado na forma regulamentada pelo CNSP ou pela SUSEP.

Revogação

Ao final, em seu art. 5º, a Resolução CNSP nº 392, de 2020, revoga as seguintes normas:

      I.        a Resolução CNSP nº 16, de 15 de maio de 1968, que estende à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Limitada, no exercício de 1968, a isenção de que trata a Resolução CNSP nº 3, de 29 de janeiro de 1968, tendo em vista as razões apresentadas pelo Prefeito do Distrito Federal, em seu ofício nº 544-GAB, de 17.4.68;

    II.        a Resolução CNSP nº 17, de 15 de maio de 1968, que estabelece que o seguro de transporte, no País, de bens pertencentes a pessoas jurídicas e o seguro contra riscos de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País - obrigatórios pelo Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, e regulados pelos capítulos VI e IX do Decreto nº 61.867, de 7.12.67 - reger-se-ão pelas normas disciplinadoras, condições e tarifas vigentes para esses ramos de seguro, e serão exigidos a partir de 1º de junho de 1968; e

   III.         a Resolução CNSP nº 218, de 6 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio. Observa-se que o anexo dessa norma descreve as características mínimas a serem observadas no seguro obrigatório de condomínio comercializado pelas seguradoras.

Vigência

A Resolução CNSP nº 392, de 2020, entrará em vigor no dia 04 de janeiro de 2021.

Observações

A Resolução CNSP nº 392, de 2020, estabelece como serão ofertados os seguintes seguros obrigatórios:

·         Seguro de edifícios divididos em unidades autônomas, por seguro compreensivo condomínio.

·         Seguro de incêndio de bens pertencentes a pessoas jurídicas, por seguro compreensivo, seguro de riscos nomeados ou seguro de riscos operacionais

·         Seguro de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no Brasil ou nele transportados, por seguro de transportes.

Estes seguros devem ser estruturados na forma regulamentada pelo CNSP ou pela SUSEP.

Destaca-se que, em consonância ao novo marco regulatório proposto pela SUSEP, os critérios mínimos estabelecidos pelo Anexo à Resolução CNSP nº 218, de 2010, relativos à comercialização do seguro condomínio, perderão efeito em 04 de janeiro de 2020. Assim, espera-se que as seguradoras obtenham mais liberdade para desenvolver o produto, o que aumenta a concorrência do mercado em benefício dos consumidores.



[1]Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;

c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;

e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;

f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;

g) edifícios divididos em unidades autônomas;

h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados;

j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);

l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não;

m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo.

[2] Vide art. 2º, II, do Decreto nº 85.266, de 1980:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85266.htm#art2ii

[3] Vide art. 2º, III, do Decreto nº 85.266, de 1980:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/1980-1984/D85266.htm#art2ii