Susep altera regras sobre aceitação, vigência, emissão e elementos mínimos de apólices

A Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou a Circular n.º 642, de 20 de setembro de 2021, normativo que altera as regras sobre a aceitação e a vigência de seguros, bem como dispõe sobre a emissão de apólices e os elementos mínimos dos documentos contratuais.

Precedida da consulta pública n.º 22/2021, a Circular n.º 642/21 consolida e sistematiza regras de aceitação e vigência do seguro, ao incorporar elementos mínimos até então previstos em outros normativos, além de trazer inovações. Dentre as principais alterações, destacamos a supressão da obrigatoriedade do prazo de 15 (quinze) dias para que a sociedade seguradora se manifeste sobre a proposta de seguro recebida, podendo-se estabelecer na proposta e nas condições contratuais prazo máximo diverso para aceitação ou recusa da proposta, bem como para especificar hipóteses de suspensão desse prazo. 

Também se aboliu a configuração de aceitação tácita obrigatória da proposta de seguro apresentada pelo proponente caso não haja a resposta da sociedade seguradora no prazo previsto, em continuação do movimento da Susep em adequar o mercado de seguros às práticas internacionais, permitindo maior liberdade às partes contratantes. A Susep alerta, no entanto, que caso a sociedade seguradora opte por não prever aceitação tácita na proposta e nas condições contratuais, a eventual falta de recusa formal justificada ao proponente dentro do prazo previsto para tanto sujeitará a sociedade seguradora às penalidades administrativas cabíveis. 

O novo normativo já está vigente a partir deste mês de outubro e impõe a necessidade de algumas adequações pontuais imediatas nos produtos em comercialização alcançados por esta circular, tal como a inclusão na apólice de link da plataforma digital oficial para registro de reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados (www.consumidor.gov.br). Note-se que a Circular n.º 642/21 não se aplica àqueles seguros obrigatórios que possuam modelos próprios de documentos contratuais definidos em regulamentação específica, e pode opcionalmente se aplicar às contratações de seguros de danos para cobertura de grandes riscos, nos moldes da Resolução CNSP n.º 407, de 29 de março de 2021.

A Circular n.º 642/21 alterou a Circular Susep n.º 535/2016 e revogou as Circulares Susep n.º 251/2004, n.º 394/2009, n.º 491/2014, n.º 505/2014, n.º 513/2015, n.º 592/2019, bem como a Carta Circular n.º 7/2012/SUSEP/DIRAT/CGPRO, a Carta Circular SUSEP/DIRAT/CGPRO/n.º 2/2014 e a Carta Circular SUSEP/DIRAT/CGPRO/n.º 3/2014.

A equipe do DR&A Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.