SUSEP Coloca em Consulta Pública Minuta de Circular Sobre os Seguros do Grupo Responsabilidades

A Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou nesta semana uma minuta de Circular visando a consulta pública n.º 06/21 para a alteração das regras dos seguros de responsabilidade civil. O projeto prevê a revogação dos normativos que tratam da matéria, dentre eles a Circular Susep n.º 336/2007, a Circular Susep n.º 437/2012 e a Circular Susep n.º 553/2017. 

As alterações decorrem do trabalho da SUSEP relacionado à adoção das melhores práticas internacionais, atualizando e unificando dispositivos infralegais em vigor. Nesse sentido, a minuta de Circular melhora a redação de definições, tal como da data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura, bem como reduz o número de conceitos até então obrigatórios, tal como “fato gerador”, que passa a ser mencionado unicamente como “atos praticados pelo Segurado”. 

Outra relevante alteração proposta na minuta de Circular se refere à substituição do prazo complementar e prazo suplementar pelo conceito de “prazo adicional”, o qual passa a ser ofertado opcionalmente pela sociedade seguradora e com base em livre acordo entre as partes quanto à cobrança de prêmio específico ou quanto à duração mínima, diferentemente do que está previsto na Circular Susep n.º 336/2007. Outro ponto que merece destaque é a sugestão de supressão da expressão “trânsito em julgado” ao se referir à obrigação do segurado em reparar o terceiro por conta de decisão judicial ou decisão arbitral, sendo opcionalmente permitida a inclusão de decisão administrativa do Poder Público dentre as hipóteses de indenização. 

Ainda, com a revogação da Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB/nº 05/2008 pela recente Circular Susep n.º 621/2021, a minuta de Circular propõe a possibilidade de indicação de lista de profissionais “referenciados” no caso de ser comercializada cobertura para os custos de defesa, além da atual possibilidade de livre escolha de profissionais. É estabelecido, ainda, o direito de regresso da sociedade seguradora contra o segurado nos casos em que houver condenação por atos ilícitos dolosos, que vem ao encontro com a atual prática de mercado de formalizar adiantamentos de indenização por meio de carta de reserva de direitos.

A minuta de Circular compilou os ramos compreendidos em seu escopo conforme a natureza dos riscos a serem cobertos, sendo eles: RC D&O, RC Profissional (também conhecido como E&O), RC Riscos Ambientais, RC Riscos Cibernéticos e RC Geral, e ficará disponível para consulta pública até o dia 14/04/2021.

A equipe da DR&A Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.