SUSEP publica Ofício Circular Eletrônico sobre Seguro Garantia

A Susep publicou, no dia 06/05/2022, o Ofício Circular Eletrônico nº 2/2022 com esclarecimentos acerca da revisão do marco regulatório do Seguro Garantia por conta da promulgação da Circular Susep nº 662/2022.

Em referido Ofício a Susep informou que a extinção das condições padronizadas do Seguro Garantia decorreu das mudanças regulatórias por ela iniciadas tendo por base a Lei nº 13.874/2019 (“Lei da Liberdade Econômica”), com o objetivo de fomentar a criação de novos clausulados e produtos, tendo em vista a constatação de assimetria de informação entre as partes envolvidas no contrato de Seguro Garantia.

A Susep também informou que: a extinção das condições padronizadas e a revogação da Circular Susep nº 577/2018 não derivam de qualquer análise desfavorável em relação ao mérito de seus conteúdos. Também não foram motivadas por possíveis inconsistências ou inconstitucionalidades nas cláusulas que as integravam.

Não obstante a extinção das condições padronizadas, a Susep informou que: (i) as seguradoras ainda sim podem utilizar o plano padronizado, desde que, no que for aplicável, façam as devidas adequações ao novo normativo vigente e (ii) as seguradoras têm a liberdade de aceitar ou não as propostas de seguros mas, se aceitarem tais propostas, as apólices devem ser emitidas na forma solicitada pelos segurados, sob pena de infração aos termos do art. 4º[1] da Circular Susep nº 662/2022, e da alínea "a" do inciso VIII do art. 2°[2] c/c o art. 3°[3] da Resolução CNSP n.º 382/2020[4].

A Susep também informou que as seguradoras podem emitir apólices garantindo obrigações trabalhistas e previdenciárias (com base em análise própria e nos respectivos critérios de subscrição):

a) condicionadas à condenação judicial do tomador, conforme a antiga cobertura adicional para Ações Trabalhistas e Previdenciárias;

b) em âmbito administrativo, sem ocorrência de condenação judicial do tomador, conforme a cláusula específica objeto da Circular Susep n.º 577/2018; ou

c) nos termos em que o segurado, o objeto principal da garantia ou eventual legislação específica determinar, observada a legislação em vigor.

A Susep também determinou que as seguradoras devem assegurar:

a) a transparência, a veracidade e a objetividade das informações prestadas ao segurado e ao tomador, especialmente quanto à exclusão das condições padronizadas e suas consequências, conforme descrito neste Ofício Circular, inclusive quanto às justificativas para não aceitação de propostas de seguros; e

b) o efetivo cumprimento das novas regras trazidas pela Circular Susep nº 662, de 2022, em especial seu art. 4º, sob pena de sujeitarem-se às sanções e penalidades cabíveis, na forma da regulamentação vigente, em caso de inobservância.

A equipe do DR&A Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos.




[1] Art. 4º O Seguro Garantia é um contrato vinculado ao objeto principal, devendo respeitar as suas características, dispositivos e legislação específica.

Parágrafo único. O vínculo definido no caput deve ser observado pela seguradora ao elaborar as condições contratuais do seguro, bem como ao emitir a apólice.

[2] Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se:

(...)

VIII - tratamento adequado do cliente: condições estabelecidas para o tratamento do cliente, que devem observar, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) o desenvolvimento, a promoção, a intermediação, a distribuição e a venda de produtos que atendam ao interesse, à necessidade e ao perfil do cliente;

[3] Art. 3º Os entes supervisionados e os intermediários devem conduzir suas atividades e operações ao longo do ciclo de vida do produto, no âmbito de suas respectivas competências, observando princípios de ética, responsabilidade, transparência, diligência, lealdade, probidade, honestidade, boa-fé objetiva, livre iniciativa e livre concorrência, promovendo o tratamento adequado do cliente e o fortalecimento da confiança no sistema de seguros privados.

§ 1ºA observância do disposto no caput requer, no mínimo, as seguintes providências:

I - promover cultura organizacional que incentive o tratamento adequado e o relacionamento cooperativo e equilibrado com os clientes;

II - tratar os clientes de forma ética e adequada;

III - assegurar a conformidade legal e infra legal dos produtos e serviços comercializados, intermediados e distribuídos;

IV - levar em consideração os interesses de diferentes tipos de clientes ao longo do ciclo de vida dos produtos, assim como nas portabilidades entre produtos, quando for o caso;

V - efetuar a oferta, a promoção e a divulgação de produtos e serviços de forma clara, adequada e adotando práticas que visem minimizar a possibilidade de má compreensão por parte do cliente;

VI - prover informações contratuais de forma clara, tempestiva e apropriada, visando à redução do risco de assimetria de informação;

VII - garantir que toda a operação relacionada ao sinistro, incluindo o registro do aviso, a regulação e o pagamento, seja tempestiva, transparente e apropriada;

VIII - dar tratamento tempestivo e adequado às eventuais reclamações e solicitações efetuadas pelos clientes e seus representantes, quando atuarem na defesa dos direitos daqueles; e

IX - observar, em relação aos seus clientes, as exigências da legislação que trata da proteção de dados pessoais, inclusive no tocante às regras de boas práticas e de governança.

§ 2º O ente supervisionado e o intermediário devem assegurar capacitação periódica de empregados e funcionários terceirizados que desempenhem atividades afetas ao relacionamento com os clientes.

§ 3º O ente supervisionado e o intermediário permanecem responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo mesmo que haja terceirização de alguma atividade do ciclo de vida do produto.

§ 4º A política de remuneração dos executivos, conselheiros e demais funcionários do ente supervisionado, do intermediário, assim como a de eventual provedor de serviços terceirizados, não deve conflitar com o tratamento adequado do cliente.

[4] Resolução CNSP n.º 382/2020: Dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.