As modernizações do Processo Administrativo Sancionador

Em 04/11/2020 foi publicada a Resolução CNSP nº 393/2020 que a partir de 04/01/2021 será a nova norma regulatória sobre sanções administrativas e regras dos processos sancionadores no âmbito das atividades do mercado securitário e às que a este estiverem relacionadas.

 A referida norma foi objeto de consulta pública e tema de webinar realizado pela SUSEP em 19/06/2020, quando foi esclarecida a intenção da Autarquia de unificar os seguintes temas, considerando que as normas atualmente em vigor estão ultrapassadas: (i) as penalidades; (ii) o rito processual; (iii) a metodologia de aplicação de sanções para infrações relacionadas às atividades do mercado securitário; e (iv) as atividades de prevenção a lavagem de dinheiro.

A Autarquia salientou, ainda, que a forma atual pela qual a apuração das condutas e a implementação de sanções é feita possui um condão mais punitivo do que corretivo, o que acaba por contribuir para a instauração de uma grande quantidade de processos administrativos sancionadores (“PAS”), sobrecarregando seus órgãos internos responsáveis.

Nessa toada, uma das medidas adotadas pela SUSEP foi determinar que as reclamações feitas por consumidores serão abordadas em Circular específica, possibilitando o saneamento desses assuntos em processo prévio à instauração do PAS e, inclusive, evitando que este seja instaurado. Desta forma, tais questões seriam resolvidas de maneira preventiva e menos onerosa à Autarquia.

Adiante, dentre as principais alterações trazidas pela nova resolução, podemos destacar a ampliação de sua abrangência a todas as atividades de intermediação, não apenas a de corretagem de seguros, bem como às atividades de controles internos, políticas de relação com clientes, atendimento aos requisitos de órgãos fiscalizadores e prevenção à lavagem de dinheiro.

Houve, ainda, reajuste nos valores das multas existentes para, em sua maioria, serem triplicadas  em relação aos valores originalmente fixados na Resolução CNSP nº 243/2011. Destacam-se abaixo infrações que tiveram um reajuste maior que o triplo:

 

Infração

Resolução CNSP nº 243/2011

Resolução CNSP nº 243/2011

Ausência de cuidados com o sistema de controles internos, gestão de riscos ou governança corporativa

R$20.000,00 a R$100.000,00

R$60.000,00 a R$700.000,00

Não repassar ou retardar o repasse às entidades supervisionadas referentes à comercialização de produtos em que atue como intermediário

R$5.000,00 a R$50.000,00

R$15.000,00 a R$ 1.000.000,00

Cobrar ou receber do segurado, como intermediário, qualquer valor além dos estabelecidos pela seguradora

R$5.000,00 a R$100.000,00

R$15.000,00 a R$ 1.000.000,00


Os reajustes, aos olhos da SUSEP, são justificáveis uma vez que o objetivo principal é sanear as questões de menor gravidade por meio de outros métodos de supervisão, e discutir em PAS apenas as infrações de maior relevância e gravidade.

Dentre os possíveis outros métodos de supervisão, destaca-se a possibilidade de implementação de medidas cautelares pelo Conselho Diretor, antes ou durante o PAS, quando verificado perigo na demora e requisitos de verossimilhança nas alegações, como, por exemplo: (i) o afastamento de membros de órgãos estatutários, e (ii) suspensão ou restrição das atividades da entidade supervisionada. Caso a conduta que justificou a implementação de medida cautelar venha a se tornar objeto de PAS, a medida será eficaz até a decisão definitiva, podendo ser revista. Caso a SUSEP não instaure o PAS, tal medida cautelar será automaticamente revogada.

Algumas condutas, em virtude de sua baixa gravidade e relevância para fins de supervisão, deixaram de ser consideradas infrações, como é o caso da realização de assembleias gerais ordinárias dentro do prazo previsto em lei e da publicação das assembleias conforme exigido na legislação aplicável. No mesmo sentido, foi estabelecido que o órgão competente poderá deixar de instaurar o PAS caso considere baixa a lesão ao bem jurídico tutelado em decorrência da infração cometida. Em outras palavras, a SUSEP conferiu a discricionariedade de julgar a gravidade da conduta irregular ao órgão interno competente por lavrar a representação.

Não obstante, a SUSEP esclareceu no webinar que a possibilidade de não instauração de PAS, quando forem sanadas as consequências e não houver prejuízo ao consumidor, será matéria abordada em norma própria, já que referido tema não era bem definido.

 Por outro lado, algumas condutas foram incluídas dentre o rol de atividades irregulares, como por exemplo:

 (i)                  elaboração incorreta de documentos referentes à auditoria independente;

(ii)                não observação de regras de prática de conduta para relacionamento com cliente;

(iii)               não observação das normas vigentes referentes à contratação de seguro no exterior; e

(iv)               todas as infrações relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro.


Merece destaque a inclusão das infrações relacionadas a prevenção de lavagem de dinheiro, uma vez que são passíveis de sanções mais severas, como a cassação da autorização para funcionamento e inabilitação para ocupação de cargos estatutários.

Ainda, vale observar que a SUSEP não aproveitou a oportunidade de refletir a alteração introduzida pela Lei nº 13.195/2015 no Decreto Lei nº. 73/1966, que limitou a multa para as sociedades que atuam no mercado sem a devida autorização a R$3.000.000,00. Foi mantida, para esse caso, a multa equivalente à importância segurada, havendo completa inobservância à hierarquia das normas.

No webinar realizado, a SUSEP esclareceu ainda que serão emitidas duas circulares: (a) uma sobre a classificação das infrações quanto à sua gravidade e relevância, e (b) outra sobre os procedimentos acessórios a serem adotados pela SUSEP, visando sanar a infração antes da instauração do PAS. A circular mencionada no item (a) foi objeto da consulta pública nº 24/2020, aberta a sugestões até o da 22/12/20.

Além de regulamentar as infrações graves, a minuta de circular fornece diretrizes ao órgão responsável por instaurar o PAS para exercer sua discricionaridade e prevê expressamente as hipóteses em que este não poderá deixar de ser instaurado.

Um ponto que merece atenção em tal minuta é a possibilidade de instauração de PAS mesmo em caso de baixa lesão ao bem jurídico tutelado caso o órgão responsável entenda que é a opção mais efetiva ao interesse público e à proteção do bem jurídico tutelado (Art. 3º, parágrafo único). Tal disposição, muito embora vise respeitar a competência de tal órgão, também se mostra contrária à proposta saneadora e não punitiva da SUSEP, proposta esta que foi abordada no webinar aqui mencionado, porém não está expressamente prevista nas novas normas.